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The letting of the propety in this web site is intended solely for short term residential purposes of a special transitory nature - specifically self-catering accommodation - in accordance with article 1095º, nº 3 of the Portuguese Civil Code. In no way does it constitute an offering of tourist lodging within a tourist complex as contemplated in Decree Law nº 167/97, altered and republished in Decree Law 55/2002 of 11/03.
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O arrendamento do imovel referido no presente site destina-se exclusivamente a habitação não permanente para fins especiais transitórios, designadamente para fins truisticos, nos termos do art. 1095º, nº 3 do Codigo Civil, não constituindo oferta de serviços de alojamento teuristco em empreendimento turistico previstos no Decreto-Lei nº 167/97 de 14/07, alterado e republicado pelo Decreto-Lei noº 55/2002 de 11/03.